CONSENTIMENTO PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (EU)2016/679 DO P. E. E DO CONSELHO DE 27 DE ABRIL (RGPD)
Declaro para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF), Pessoa Coletiva n.º 508 203 970, com sede em Polo das Ciências de Saúde (Polo III), Azinhaga de Santa Comba, 3000-548 COIMBRA.
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da inscrição e participação na iniciativa, sendo tratados pelo INMLCF, I. P. Poderão ser comunicados a prestadores de serviços e entidades parceiras, quando necessário, no âmbito da organização do evento, não sendo, em regra, transferidos para fora da União Europeia. Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades indicadas e de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente a Portaria n.º 315/2023. Para mais informações ou exercício de direitos, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados: epd@inmlcf.mj.pt.
Declaro que autorizo o INMLCF a:
- Recolher os meus dados pessoais, sem prejuízo da sua confidencialidade, assegurando uma utilização em função da inscrição no 24º Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.
- Incorporar e tratar os dados transmitidos num ficheiro da sua responsabilidade, tendo como único fim a sua gestão para os efeitos referidos no formulário de inscrição, por forma a cumprir as exigências legais aplicáveis.
- Tratar os referidos dados bem como o acesso aos mesmos, pelos colaboradores do INMLCF que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação e promoção do serviço.
Declaro que:
- Tenho conhecimento que sou livre de fornecer ou não as informações solicitadas e de autorizar ou não o seu tratamento, quando submeto um formulário devidamente preenchido;
- Aceito que, não fornecendo todas as informações solicitadas, o INMLCF não poderá proceder à minha inscrição no 24º Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, ou conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes e/ou futuras no sítio da internet criado para o efeito, bem como a eficácia de um posterior envio, tratamento informático, consulta ou contacto;
- Tenho conhecimento de que tenho o direito de solicitar ao INMLCF o acesso aos dados pessoais que me digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, o direito de me opor ao referido tratamento, o direito à portabilidade dos dados, e o direito a retirar o meu consentimento a qualquer momento, não comprometendo nesse caso, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
- Tenho conhecimento que tenho o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo;
- Aceito que o INMLCF conserve o meu endereço de email numa lista de divulgação (para divulgação das atividades formativas do INMLCF);
- Aceito que o INMLCF compile o nome dos participantes no congresso para confirmação de inscrição, pagamento e apresentação de comunicações (lista esta que será guardada no arquivo do DIFD para efeitos de confirmação das referidas apresentações, sempre que requeridos).